Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de tutela coletiva. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 05/02/2016). ... (Continua)