Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 29 do ADCT do Amapá e artigos 85, 86 e 87 da Lei Complementar Estadual 8, de 1994. Funcionário público. Servidor público. Provimento de cargos da procuradoria-geral e da defensoria pública do estado sem concurso público. Inconstitucionalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ressalvado o disposto no art. 22 do ADCT da CF/88. CF/88, art. 37, II.
«1. É inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição do Brasil. ... ()
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