Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de locomoção. Incidência de contribuição previdenciária. Discussão restrita à natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 282/STF. Precedentes.
«1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada. ... ()
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