Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ausente previsão legal a respaldar cobrança de tarifa de registro de contrato e de gravame, patente a abusividade, configurando transferência ao consumidor de custos atinentes à atividade financeira, o mesmo se dando com relação aos chamados serviços de terceiros sem a devida especificação a respeito de sua consistência. Cobrança de seguro, entretanto, admissível, decorrente de livre contratação. Recurso parcialmente provido.