Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)