Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«Tendo o eg. Tribunal a quo concluído pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no CP, art. 299 - Código Penal a partir do acervo probatório carreado aos autos, não há como infirmar tal conclusão sem fazer novo exame dos fatos e das provas, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)