Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O OFERTADO E O APURADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. PEDIDO PARA QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL HOMOLOGADO SEJA REJEITADO, ACOLHENDO-SE O VALOR DA OFERTA INICIAL COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA NBR 14653-3 E DOS ARTS. 23, §1º E 27 DA DO DECRETO-LEI 3.365/41 SATISFEITOS. LAUDO OFICIAL QUE GOZA DE IMPARCIALIDADE E FOI PRODUZIDO DE FORMA TÉCNICA E OBJETIVA, FUNDAMENTADO NAS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL E NO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA ECONÔMICA DA PROPRIEDADE OU RENDA PELO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Em ação de desapropriação o município de Maringá interpôs apelação cível contra a sentença de procedência pugnando pela nulidade do laudo pericial e o afastamento da incidência de juros compensatórios.II. Questões em discussão2. Se as alegações trazidas pelo autor foram capazes de desconstituir a prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como se o juízo «a quo ficou ou não silente quanto ao pedido de afastamento da incidência de juros compensatórios na espécie.III. Razões de decidir3. Todos os requisitos do CPC, art. 473 foram satisfatoriamente cumpridos. Em outros termos, o laudo pericial e todos os seus complementos manifestaram informações claras, conclusivas, técnicas e suficientes para dirimir as questões relacionadas ao valor da justa indenização devida à parte.4. A ausência de prejuízo às partes não permite o acolhimento de nulidade da prova técnica que observou nas normativas adequadas para encontrar a justa indenização, conforme legislação correspondente.5. Considerando que o Decreto Expropriatório 271/2017 ocorreu após o marco temporal descrito pelo Tema 280 do STJ, ou seja, após à edição da Medida Provisória 1901-30/99, cabe perfeitamente a exclusão do cálculo da indenização do valor a título de juros compensatórios, diante da ausência de comprovação nos autos da perda econômica da propriedade ou renda pelo proprietário.IV. Dispositivo e voto6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência de juros compensatórios.... (Continua)