Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Vício sanável nas instâncias de origem. Necessidade de abertura de prazo para regularização. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)