Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Laudo pericial. Intimação da parte. Art. 433, parágrafo único, do revogado CPC. Pretensão. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsão legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º(art. 538, parágrafo único, do revogado CPC). Rejeição.
«1. Consignando o acórdão estadual que a parte foi intimada do laudo pericial, é incompreensível o recurso especial que veicula pretensão para que o assistente técnico seja intimado, por ausência de previsão legal. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()
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