Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

«1. A análise acerca da alegada insuficiência das provas que ampararam a condenação do ora recorrente pela prática dos delitos de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado encontram óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolverem, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. ... (Continua)