Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços. Plataforma de marketplace. Aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Violação aos «Termos e Condições Gerais de Uso.. Suspensão da conta que encontra respaldo contratual. Ato ilícito não comprovado. Pagamento de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido