Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Verbas rescisórias.

«Não se aplica ao caso o inciso II do parágrafo primeiro do CF/88, art. 40, porque essa norma diz respeito apenas aos servidores de cargo efetivo, o que não é o caso do autor, contratado pela CLT. Devidas as parcelas resilitórias, tendo em vista a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. [...]... (Continua)