Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Justiça gratuita. Gratuidade da justiça.
«Empregador pessoa física, empresário individual e micro ou pequena empresa. Reconhecimento da condição de beneficiários. Art. 5ª, LXXIV, da CF/88. Direito à assistência judiciária integral e gratuita a qualquer cidadão que comprovar insuficiência de recursos. Extensão da isenção ao depósito recursal (inciso VII do Lei 1.060/1950, art. 3º, incluído pela Lei Complementar 132/2009) . Comprovação da miserabilidade mediante juntada de declaração de imposto de renda. Agravo de instrumento provido.... ()
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