Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Criança com encefalopatia crônica. Cláusula contratual. Abusividade. Urgência no tratamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedimento. Previsão. Rol da agência nacional de saúde. Desnecessidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)