Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS EMPRESARIAL E MARCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR NOME FANTASIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LOJAS DO RAMO DO VESTUÁRIO SITUADAS EM MARINGÁ CUJOS NOMES COMERCIAIS, «BARATÃO CONFEÇÇÕES E «O BARATÃO COMPARTILHAM DE UMA MESMA EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI COMO MARCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PROTEÇÃO DECORRENTE APENAS DO ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL. LEI 8.934/94, art. 33. EXPRESSÃO DE CARÁTER COMUM, GENÉRICO, SEM DISTINTIVIDADE, CORRIQUEIRO ENTRE EMPRESAS DO MESMO RAMO, NEM SEQUER PASSÍVEL DE REGISTRO, CONFORME ART. 124, VI, LEI 9.279/96. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGADOS PREJUÍZOS DE CONFUSÃO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA NÃO COMPROVADOS DE MODO CONCRETO E SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação da autora, em ação de obrigação de não utilizar nome fantasia, interposta contra sentença de improcedência.II. Questões em discussão2. Se, em causa envolvendo lojas comerciais do ramo do vestuário situadas em Maringá, é imponível a abstenção da utilização de nome fantasia pela ré-apelada, «O Baratão, por compartilhar de uma mesma expressão com o nome fantasia da autora-apelante, «Baratão Confecções.III. Razões de decidir3. Nome fantasia da autora-apelante que não foi registro no INPI como marca, não detendo exclusividade, somente a proteção conferida pelo arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial, conforme Lei 8.934/94, art. 33.4. Mesma expressão compartilhada pelos nomes comerciais das partes que é comum, genérica, sem distintividade, adotada de maneira corriqueira por empresas do mesmo ramo, nem sequer sendo passível de registro, conforme art. 124, VI, Lei 9.279/96. 5. Inexistência de ato ilícito e alegados prejuízos de confusão ao público consumidor, concorrência desleal e desvio de clientela não comprovados de modo concreto e suficiente. 6. Precedentes deste TJPR e do STJ.7. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e voto8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se a verba honorária, nos termos do voto.... (Continua)