Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Circunstância em que configurada relação de consumo. Situação na qual o contrato tem trato diferido no tempo para sujeitar-se à Lei nova sem que ocorra qualquer conflito com a norma de sobredireito do CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.078/90. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.