Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitoria. Cheque prescrito. Direito pessoal de crédito. Prazo prescricional de 5 anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inaplicabilidade do prazo de 3 anos previsto no § 3º, IV e VIII, do mesmo CCB, art. 206. Prescrição afastada. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, possibilitando a dilação probatória. Recurso provido para estes fins.