Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público. Vencimentos. Teto remuneratório. Servidora Estadual aposentada. Percebimento, de há muito, de valores, em razão de direitos legalmente adquiridos antes da Emenda Constitucional nº: 41/03, instituidora do denominado «teto remuneratório. Confronto desta emenda com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inadmissibilidade da aplicação de redutor salarial. Regra prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional nº: 41/03 aplicável apenas aos servidores que adquirirem vantagem pessoal ou de qualquer outra natureza, nos termos da nova redação dada ao CF/88, art. 37, inciso XI. Liminar concedida para cessar os descontos a título de abate-teto. Recurso provido.

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