Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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