Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de arma a criança ou adolescente. ECA, art. 242. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote