Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8004.0700

1 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel urbano. Unidade condominial de edifício. Alegação de aquisição da propriedade que não se daria por discussão de título de domínio, mas sim por tempo. Invocação dos CCB/1916, art. 1.238 e CCB/1916, art. 1241. Inexistência, todavia, de posse mansa e pacífica e do lapso vintenário. Interrupção que se deu antes do ínterim prescricional. Questionamento sobre o termo inicial da prescrição aquisitiva. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente quanto ao mérito.

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