Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5017.8400

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação em face de alegado anatocismo. Desacolhimento. Medida Provisória Nº 1.963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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