Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Termo inicial contra réu revel. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Termo inicial a partir da data em que a Magistrada determinou o cumprimento da sentença. Prazo de quinze dias escoados sem o cumprimento espontâneo. Multa devida. Agravo provido.

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