Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição vintenária. Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambigüidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

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