Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao CP, art. 316, «caput, com fundamento no inciso II, do CPP, art. 386. Pretensão de mudança de fundamentação para o inciso IV ou V, do mesmo dispositivo legal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Recurso não provido.

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