Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Concorrência desleal. Depoimentos que possuem vínculo direto com cópias de «e-mails. Inadmissibilidade. Conteúdo amparado pela garantia constitucional do inciso XII do CF/88, art. 5º por se tratar de correspondência. Provas consideradas ilícitas. Imprestabilidade. CPP, art. 157, § 1º. Observância. Amparo legal. Ausência. Recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Recurso improvido.
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