Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8002.7400

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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