Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Substituto de titular de serventia extrajudicial. Vacância da serventia após a promulgação, da CF/88 de 1988. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 236, parágrafo 3º. Norma auto-aplicável. Entendimento firmado no acórdão proferido pelo plenário do STF no julgamento do MS 28.279. Jurisprudência consolidada desta suprema corte. Precedentes do plenário e de ambas as turmas do STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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