Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de prévia garantia do Juízo, que ordinariamente ocorre pela realização da penhora. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.