Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE ZONAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

1. A apreciação dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança está restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 800.074/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE Acórdão/STF, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)