Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos (aponta violação aos arts. 453, § 2º, da CLT, CLT e 49, I, «b, da Lei 8.213/91, à cláusula 8ª do act de 2006/2007 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361/TST-sdi e divergência jurisprudencial). A correta subsunção da descrição dos fatos ao Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º é a de que, uma vez não se tratando de despedida sem justa causa, mas sim de término do contrato de trabalho quando concedida a aposentadoria e sem que o reclamante permanecesse em suas atividades laborais junto ao empregador, não é devida a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos constantes na sua conta vinculada, bem como do aviso prévio e da sua projeção nas demais verbas. Recurso de revista não conhecido.

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