Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na conclusão da obra. Aplicação de multa contratual. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.