Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Legitimidade ativa. ICMS sobre «tusd e «tust. Não incidência. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS. ... ()
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