Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO DO BANCO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES PELA PRÓPRIA CORRENTISTA APÓS CONTATO DE TERCEIRO FRAUDADOR. FACILITAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º, II). FORTUITO EXTERNO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL QUE ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.