Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8264.3396.0808

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. INTERESSE DA CRIANÇA.

- O

interesse da criança deve prevalecer na análise da modificação de guarda, em conformidade com os princípios do ECA e, da CF/88. ... ()

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