Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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