Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7973.0003.9900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes de preparo ilegíveis. Falha na digitalização no tribunal de origem. Protesto por indicação de boleto bancário. Divergência jurisprudencial comprovada.

«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF