Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Reclassificação de consumidor industrial para rural. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao art. 876 do cc. Decisão fundada na prova dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)