Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC. Ofensa não verificada. Desistência da desapropriação. Possibilidade. Precedentes. Ausência de imissão na posse. Conclusão do tribunal local pela inexistência do dever de indenizar. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)