Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionistas da fepasa. Revisão de pensão. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade do reexame de provas e de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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