Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa de bens da parte executada - Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Inteligência da nova redação do CTN, art. 198, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade de ordem judicial - Princípio da cooperação previsto no CPC, art. 6º que deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)