Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Pecúlio. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014). ... ()
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