Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação. Loteamento irregular. Área de preservação. Degradação ambiental. Dano. Responsabilização dos ocupantes. Obrigação de recomposição do meio ambiente. Cominação de multa. Negativa de seguimento. Dupla interposição de agravo regimental. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial. Descumprimento do cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses e à pretensão da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada da monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente à apresentação de petição idêntica da mesma espécie de impugnação. ... (Continua)