Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 415, II, e 564, III, «b, ambos do CPP. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Absolvição sumária. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, manteve a sentença de pronúncia. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)