Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Decurso do tempo não configurado. Posse mansa e pacífica não caracterizada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote