Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Inteligência do art. 266 do regimento interno do STJ e do CPC/1973, art. 546. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. As decisões monocráticas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 546, I, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)