Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação de indenização. Contratação de serviços de reabertura de faixa em linha de transmissão. I. Primeiro recurso. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Reiteração das teses do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados pela decisão que negou seguimento ao apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I. II. Segundo recurso. Análise. Prestação do serviço. Comprovação. Pagamento dos serviços efetivamente prestados. Cabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. III. Agravos regimentais desprovidos.