Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CNJ 412/2021. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REVISÃO INADMITIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

EXAMERevisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, III, visando à anulação do acórdão condenatório proferido na Apelação Criminal 0000036-13.2019.8.16.0048, que manteve a condenação do réu pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a Resolução CNJ 412/2021, que passou a exigir autorização judicial para o compartilhamento de dados de monitoração eletrônica, tem efeito retroativo a ponto de gerar a ilicitude de provas produzidas antes da sua vigência e se sua posterior entrada em vigor autoriza a revisão de condenação anterior. ... (Continua)