Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial (bpc-loas). Renda per capita familiar superior ao limite legal. Não preenchimento de requisito legal. Conclusão do tribunal de origem. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão de o acolhimento do recurso demandar a revisão, mediante revolvimento das provas dos autos, das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)