Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da valia. Irregularidade de representação do recurso de revista. Óbice superado (Súmula 395/TST I, do TST). Análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista (orientação jurisprudencial 282/TST-sdi-i). Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal e constitucional). Incompetência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (ausência de violação do CF/88, art. 114). Prescrição. Complementação de aposentadoria (Súmula 327 do t s t ). Reserva matemática (violação não configurada). Complementação de aposentadoria (CLT, art. 896).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)